A Lei Complementar nº 214/2025, sancionada em setembro de 2026, tem como objetivo principal modificar o campo de tecnologia. O documento detalha novas regras para a utilização de tecnologias como IA e criptomoedas, buscando garantir a proteção dos dados. Entretanto, a Lei Complementar nº 214/2025 também propõe mecanismos para incentivar a